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Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras - MG
Atualizado em: 10/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000010/2025Dispensa000010/202518/03/2025Servico de Locacao de 3 (tres) equipamentos (scanner), novos, de primeiro uso, com as seguintes especificacoes minimas: Scanner compacto com alimentador de documentos; Velocidades de producao minima de ate 7.000 folhas por dia (retrato, tamanho carta): Preto e branco/ Tons de cinza: 60ppm / 120 ipm Colorido: 60ppm / 120 ipm Resolucao optica: 600 dpi Tamanho maximo de documentos: 216 x 356 mm E ainda, 3 (tres) tecnicos disponiveis para a realizacao do servicos com carga horaria 44 horas semanaisLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGITALIZA TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA28.748.272/0001-93ServicoServico de Locacao de 3 (tres) equipamentos (scanner), novos, de primeiro uso, com as seguintes espServico de Locacao de 3 (tres) equipamentos (scanner), novos, de primeiro uso, com as seguintes especificacoes minimas: Scanner compacto com alimentador de documentos; Velocidades de producao minima de ate 7.000 folhas por dia (retrato, tamanho carta): Preto e branco/ Tons de cinza: 60ppm / 120 ipm Colorido: 60ppm / 120 ipm Resolucao optica: 600 dpi Tamanho maximo de documentos: 216 x 356 mm E ainda, 3 (tres) tecnicos disponiveis para a realizacao do servicos com carga horaria 44 horas semanaisUnidade12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000009/2025Dispensa000009/202512/03/2025contratacao de mao-de obra para reforma e melhorias do predio municipal da vigilancia sanitaria e epidemiologica de Divino das Laranjeiras/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 34.795,42R$ 37.795,42
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIO MARCOS FERREIRA50.598.003/0001-47ServicoREFORMA E MELHORIA DO PREDIO MUNICIPAL DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEOMOLOGICA DO MUNICIPIO DE DIVREFORMA E MELHORIA DO PREDIO MUNICIPAL DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEOMOLOGICA DO MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRASUnidade1,0000R$ 37.795,42R$ 37.795,42
000008/2025Dispensa/202525/02/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de topografia georreferenciada, afim de atender a Regularizacao Fundiaria Urbana REURB S (de interesse social) no Distrito de Macedonia, composto pelas Ruas: Rua Joao Germano dos Santos, Rua Joao Rodrigues de Souza, Rua Antonio Boechat, Rua Amantino de Sousa, Avenida Vereador Jose Lemos da Silva, no Municipio de Divino das Laranjeiras, totalizando 200 (duzentos) imoveis, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 44.400,00R$ 44.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
B DA SILVA A ARAUJO32.787.658/0001-81ServicoSERVICOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIACONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALISTA NA IMPLEMENTACAO DE TOPOGRAFIA, GEOPROCESSAMENTO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER A PROJETOS DE ENGENHARIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA NO MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS - MG, E PROMOVER A LEGITIMACAO FUNDIARIA MODALIDADE REURB-S, DE NUCLEOS URBANOS INFORMAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.MESES12,0000R$ 3.700,00R$ 44.400,00
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