Atualizado em: 03/11/2025 15:50:20

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-02-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.356.644/0001-05",
    "nome_favorecido": "DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS - EIRELI",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA AQUISICAO PARCELADA DE MEDICAMENTOS ETICOS, GENERICOS, SIMILARES, INJETAVEIS E SOLUCOES PARENTERAIS DE  A  A  Z , COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ( ), CONSTANTES NA TABELA CMED/ANVISA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MU",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4400000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000011/2025",
    "assinatura": "2025-04-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "53.512.423/0001-57",
    "nome_favorecido": "BARRA ATACADISTA E VARISGISTA LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Aquisicao de aparelhos celulares e adaptador para os setores das secretarias municipais com o objetivo de modernizar os instrumentos de comunicacao, fortalecer a interacao com o publico externo, otimizar os processos de atendimento e ampliar a agilidade n",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 37638.330000000
  }
]
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