Atualizado em: 09/01/2026 15:16:55

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: divinodaslaranjeiras-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000054/2025",
    "assinatura": "2025-03-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.774.290/0001-32",
    "nome_favorecido": "MATERIAL DE CONSTRUCAO E PREMOLDADOS BARBOSA LTDA",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1869467.500000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-02-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.356.644/0001-05",
    "nome_favorecido": "DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS - EIRELI",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA AQUISICAO PARCELADA DE MEDICAMENTOS ETICOS, GENERICOS, SIMILARES, INJETAVEIS E SOLUCOES PARENTERAIS DE  A  A  Z , COM BASE NO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ( ), CONSTANTES NA TABELA CMED/ANVISA, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MU",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4400000.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS