Atualizado em: 09/01/2026 15:12:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000026/2025Dispensa000026/202516/12/2025Contratacao de empresa especializada para a elaboracao do Documento Autorizativo para Intervencao Ambiental (DAIA), em carater corretivo para as intervencoes ja realizadas na area objeto do empreendimento, bem como para novas intervencoes que poderao ser executadas, limitando-se ao perimetro da Area Diretamente Afetada (ADA), com extensao aproximada de 2,00 hectares. Inclui-se, ainda, a elaboracao do Estudo de Dispensa para Intervencao em Area de Influencia do Patrimonio Cultural, em atendimento as exigencias do Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais IEPHA/MG. A contratacao tem como finalidade a regularizacao ambiental do empreendimento de parcelamento do solo urbano, enquadrado na Deliberacao Normativa COPAM nº 217/2017, sob o codigo E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares. O empreendimento sera destinado a implantacao de loteamento habitacional voltado a construcao de moradias populares, atendendo a demanda habitacional de interesse social do municipio, em conformidade com a legislacao urbanistica, ambiental e patrimonial vigente. A area objeto da intervencao esta devidamente registrada no Cartorio de Registro de Imoveis de Galileia - MG, sob a Matricula nº 2.055-A do Imovel Rural.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 45.500,00R$ 45.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MATA VERDE SERVICOS E ENGEHARIA LTDA26.689.293/0001-50ServicoContratacao de empresa especializada para a elaboracao do Documento AutoContratacao de empresa especializada para a elaboracao do Documento Autorizativo para Intervencao Ambiental (DAIA), em carater corretivo para as intervencoes ja realizadas na area objeto do empreendimento, bem como para novas intervencoes que poderao ser executadas, limitando-se ao perimetro da Area Diretamente Afetada (ADA), com extensao aproximada de 2,00 hectares. Inclui-se, ainda, a elaboracao do Estudo de Dispensa para Intervencao em Area de Influencia do Patrimonio Cultural, em atendimento as exigencias do Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais - IEPHA/MG.Unidade1,0000R$ 45.500,00R$ 45.500,00
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