Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ( Total R$ 2.523.691,48 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 543.017,85 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 18.438,58 ) (Continua na próxima página)
    000221/2017Compra Direta003118/201704/08/2017CONFECCAO DE CAMISAS E MEIOES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRASARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.000,00
    000222/2017Compra Direta003120/201704/08/2017REALIZACAO DE SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO NO PLANTAO HOSPITALAR, RELATIVO AO PERIODO DE 01/07 A 31/07/2017ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.800,00
    000223/2017Compra Direta003121/201704/08/2017AQUISICAO DE PECAS PARA MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 183,80
    000225/2017Compra Direta003124/201711/08/2017AQUISICAO DE LEITE SUSTAGEM E MEDICAMENTOS PARA CRIANCAS ESPECIAIS ACOMPANHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 982,57
    000226/2017Compra Direta003125/201711/08/2017PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA PARA EXECUCAO DO PLANO MUNICIPAL DE SAUDE E RELATORIO ANUAL DE GESTAO NO MUNICIPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRASARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.500,00
    000227/2017Compra Direta003126/201711/08/2017PRESTACAO DE SERVICO NA SONARIZACAO DO PROJEITO CULTURAL PRACA ANACLETO FALCI PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 150,00
    000228/2017Compra Direta003127/201711/08/2017PRESTACAO DE SERVICO DE TOPOGRAFIA REALIZADO NO CEMITERIO PUBLICO DE MACEDONIA PARA SECRETARIA MUNICIPALDE OBRASARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.340,21