Atualizado em: 18/03/2026 09:28:19

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2026Dispensa000008/202603/03/20261.1 Contratacao de empresa para a prestacao de servicos juridicos voltados a Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), abrangendo atendimento as exigencias cartoriais e consultoria juridica, com a finalidade de fornecer orientacoes legais e suporte tecnico para a legitimacao de Nucleo Urbano Informal Consolidado no Distrito de Central de Santa Helena, composto por 250 (duzentas e cinquenta) unidades, situadas nas seguintes vias: Rua Diogo Jose Prudencio, Rua Divino das Laranjeiras, Rua Jose Severiano de Paula, Rua Manoel Carneiro Neto, Rua Jose Coleta de Souza, Rua Alagoas, Rua da Assembleia, Rua Levindo Dutra, Travessa Sergipe e Rua Dedi Ruela, no Municipio de Divino das Laranjeiras/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 780.480,00R$ 65.040,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLA TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA54.475.571/0001-01ServicoPrestacao de servicos juridicos para fins de Regularizacao Fundiaria Urbana,Prestacao de servicos juridicos para fins de Regularizacao Fundiaria Urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o proposito de fornecer orientacoes legais para legitimacao de Nucleo Urbano Informal Consolidado no Distrito de Central de Santa Helena, composto pelas ruas: Rua Diogo Jose Prudencio, Rua Divino das Laranjeiras, Rua Jose Severiano de Paula, Rua Manoel Carneiro Neto, Rua Jose Coleta de Souza, Rua Alagoas, Rua da Assembleia, Rua Levindo Dutra, Travessa Sergipe e Rua Dedi Ruela, no Municipio de Divino das Laranjeiras/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018. Os servicos deverao ser prestados no prazo de um ano. Todas as despesas com transporte, alimentacao e encargos sociais incorrerao sob a responsabilidade da Contratada.Unidade12,0000R$ 5.420,00R$ 65.040,00
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