Atualizado em: 12/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2024Dispensa000008/202423/08/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de manutencao preventiva e instalacoes de aparelhos ares-condicionados, da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, abrangendo suas diversas Secretarias, pelo periodo de 12 (doze) mesesLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 48.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO.CAPACITOR DE AR-CONDICIONADO 18.000 BTUSUnidade3,0000R$ 250,00R$ 750,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADOCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO 12.000 BTUSUnidade5,0000R$ 180,00R$ 900,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO..CAPACITOR DE AR-CONDICIONADO 24.000; 60.000 BTUSUnidade3,0000R$ 350,00R$ 1.050,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 24.000 BTUSRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 24.000 BTUSUnidade3,0000R$ 400,00R$ 1.200,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 18.000 BTUS...RECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 18.000 BTUSUnidade4,0000R$ 330,00R$ 1.320,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO...CAPACITOR DE AR-CONDICIONADO 60.000 BTUSUnidade3,0000R$ 500,00R$ 1.500,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 60.000 BTUSRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 60.000 BTUSUnidade3,0000R$ 650,00R$ 1.950,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 60.000 BTUS;MANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 60.000 BTUS; Limpeza de pecas e estrutura dos ares, higienizacao, aplicacao de antimofo. Manutencao feita no local de instalacao.Unidade3,0000R$ 700,00R$ 2.100,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 18.000 BTUS;MANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 18.000 BTUS; Limpeza de pecas e estrutura dos ares, higienizacao, aplicacao de antimofo. Manutencao feita no local de instalacao.Unidade10,0000R$ 300,00R$ 3.000,00
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 24.000 BTUS;MANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 24.000 BTUS; Limpeza de pecas e estrutura dos ares, higienizacao, aplicacao de antimofo. Manutencao feita no local de instalacao.Unidade8,0000R$ 390,00R$ 3.120,00
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