Atualizado em: 26/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade000001/202408/03/2024CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU PROPOR ACOES JUDICIAIS COM O PROPOSITO DE RECUPERAR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS AQUISICOES DE BENS E SERVICOS; INCREMENTAR AS RECEITAS DO FPM E RECUPERAR OS VALORES DOS CALOTES DOS ULTIMOS 60 MESES; REVISAR AS DIVIDAS FEDERAIS/INSS, VISANDO AO SEU CANCELAMENTO OU A REDUCAO DOS MONTANTES DAS PRESTACOES DOS PARCELAMENTOS; PROSPECTAR, IDENTIFICAR E QUANTIFICAR ATIVOS OCULTOS CREDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS CALCULADOS SOBRE REBRICAS SEM INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA; PROPOR ACOES JUDICIAIS PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE OS ATIVOS OCULTOS ENCONTRADOS.Inexigibilidade Lei 13019ConcluidaR$ 1.000.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS19.320.060/0001-10ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOSCONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU PROPOR ACOES JUDICIAIS COM O PROPOSITO DE: RECUPERAROIMPOSTODERENDAINCIDENTESOBREASAQUISICOESDEBENSESERVICOS; INCREMENTAR AS RECEITAS DO FPME RECUPERAR OS VALORES DOS CALOTES DOS ULTIMOS 60 MESES; REVISAR AS DIVIDAS FEDERAIS/INSS, VISANDO AO SEU CANCELAMENTO OU A REDUCAO DOS MONTANTES DAS PRESTACOES DOS PARCELAMENTOS; PROSPECTAR, IDENTIFICAR E QUANTIFICAR ATIVOS OCULTOS (CREDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOSCALCULADOS SOBRERUBRICASSEM INCIDENCIADA CONTRIBUICAOPREVIDENCIARIA); PROPOR ACOES JUDICIAIS PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE OS ATIVOS OCULTOS ENCONTRADOS.SERVICOS1,0000R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
000004/2024Dispensa000004/202418/01/2024Aquisicao de equipamentos e ferramentas para a Secretaria Municipal de Obras, Servicos e Transportes, visando aperfeicoar nossas operacoes diarias e garantir a eficiencia nas atividades e desempenhadasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.562,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIZ CARLOS DE SOUZA PAZ 0328772160738.089.332/0001-67MaterialESMERILHADEIRA ELETRICA ANGULAR 7 POL.127 V.CONTENDO CHAVE DE 2 PINOS EMPUNHADURA LATERALE PROTETOR DE DISCO, POSSUI ALETAS NAS LATEIRAIS PARA REFIGERACAO, POSSIBILITA O USO DA EMPUNHADURA LATERAL EM 3 POSICOES DIFERENTES. MARCA HITACHIUnidade3,0000R$ 260,00R$ 780,00
LUIZ CARLOS DE SOUZA PAZ 0328772160738.089.332/0001-67MaterialFuradeira Eletrica 127 V. Contemplando punho lateral e limitador de profundidade. velocidade variaveFuradeira Eletrica 127 V. Contemplando punho lateral e limitador de profundidade. velocidade variavel, Rotacao reversivel e Dupla isolacao.MARCA HITACHIUnidade3,0000R$ 320,90R$ 962,70
LUIZ CARLOS DE SOUZA PAZ 0328772160738.089.332/0001-67MaterialSERRA CIRCULAR ELETRICA 127 .Contemplando disco de corte e guia lateral Ajuste de angulo da base. Mo127 .Contemplando disco de corte e guia lateral Ajuste de angulo da base. Motor de alta potencia, base de metal, dupla isolacao, adaptavel a coletor/aspirador de po.MARCA EINHELLUnidade3,0000R$ 640,00R$ 1.920,00
LUIZ CARLOS DE SOUZA PAZ 0328772160738.089.332/0001-67MaterialMotosserra a Gasolina, contendo 01 sabre 50cm/20*;36RS, 01 corrente, senda um equipamento de baixo nMotosserra a Gasolina, contendo 01 sabre 50cm/20*;36RS, 01 corrente, senda um equipamento de baixo nivel de vibracao consumo de combustivel e grande potencia de corte. E que seja ideal para reflorestamento, carvoaria, agropecuaria e servicos em geral.MARCA STIHLUnidade1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
LUIZ CARLOS DE SOUZA PAZ 0328772160738.089.332/0001-67MaterialRocadeira a Gasolina lateral: Contendo 01 lamina 2 facas de aco e 01 cinto duplo de suporte, indicadRocadeira a Gasolina lateral: Contendo 01 lamina 2 facas de aco e 01 cinto duplo de suporte, indicada para tarefas pesadas, intensas e de longa duracao. Excelente desempenho no corte de grama, capim, pasto, arbusto, macegas e ate mesmo pequenas arvores. Corta caules de ale 10cm de diametro quando utilizada com serra circular. MARCA STIHLUnidade6,0000R$ 3.650,00R$ 21.900,00
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