Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADOUnidade5,0000R$ 180,00R$ 900,00
ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 24.000 BTUSUnidade3,0000R$ 400,00R$ 1.200,00
ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO..Unidade3,0000R$ 350,00R$ 1.050,00
ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 18.000 BTUS...Unidade4,0000R$ 330,00R$ 1.320,00
ServicoINTALACOES DE AR CONDICIONADO DE 24.000 BTUSUnidade8,0000R$ 750,00R$ 6.000,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 24.000 BTUS;Unidade8,0000R$ 390,00R$ 3.120,00
ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 12.000 BTUSUnidade15,0000R$ 250,00R$ 3.750,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 60.000 BTUS;Unidade3,0000R$ 700,00R$ 2.100,00
ServicoINSTALACOES DE AR CONDECIONADO DE 12.000 BTUSUnidade20,0000R$ 600,00R$ 12.000,00
ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO.Unidade3,0000R$ 250,00R$ 750,00
ServicoRECARGA DE GAS AR-CONDICIONADO 60.000 BTUSUnidade3,0000R$ 650,00R$ 1.950,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 18.000 BTUS;Unidade10,0000R$ 300,00R$ 3.000,00
ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA DE ARES CONDICIONADOS: 12.000 BTUS;Unidade35,0000R$ 280,00R$ 9.800,00
ServicoCAPACITOR DE AR-CONDICIONADO...Unidade3,0000R$ 500,00R$ 1.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33R$ 48.440,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000069/2024000008/202411/09/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de manutencao preventiva e instalacoes de aparelhos ares-condicionados, da Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, abrangendo suas diversas Secretarias, pelo periodo de 12 (doze) mesesRAMON ROBERTO TEIXEIRA 1233478761236.414.232/0001-33VIGENTER$ 48.440,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02725-09-24_085625.pdf EditalMANUTENCAO E INTALACAO DE ARES CONDICIONADO
cp02725-09-24_085632.pdf EditalMANUTENCAO E INTALACAO DE ARES CONDICIONADO
cp02725-09-24_085650.pdf EditalMANUTENCAO E INTALACAO DE ARES CONDICIONADO
cp02725-09-24_085712.pdf EditalMANUTENCAO E INTALACAO DE ARES CONDICIONADO
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