Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialEscorregador Infantil Grande Deve atender as normas de seguranca da ABNT NBR 16071-3:2012 (PlaygroUnidade3,0000R$ 1.300,00R$ 3.900,00
MaterialRede de Volei Oficial 9,5 m Deve atender as especificacoes da Federacao Internacional de VoleibolUnidade10,0000R$ 700,00R$ 7.000,00
MaterialBola de Volei Oficial Deve atender as normas da FIVB e da CBV para competicoes oficiais. CircunfUnidade10,0000R$ 360,00R$ 3.600,00
MaterialMesa de Tenis de Mesa Completa, Tamanho Oficial Deve atender as especificacoes da Federacao InternUnidade3,0000R$ 5.000,00R$ 15.000,00
MaterialKit de Xadrez Completo Deve atender a padronizacao da Federacao Internacional de Xadrez (FIDE) parUnidade4,0000R$ 120,00R$ 480,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EMPREENDIMENTOS WG LTDA52.994.933/0001-45R$ 29.980,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EMPREENDIMENTOS WG LTDA52.994.933/0001-45R$ 29.980,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001762/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO21/10/2025EMPREENDIMENTOS WG LTDA52.994.933/0001-45R$ 29.980,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000045/2025000055/202516/10/2025Contratacao de empresa especializada para aquisicao de jogos e afins para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino do municipio de Divino das Laranjeiras MGEMPREENDIMENTOS WG LTDA52.994.933/0001-45VIGENTER$ 29.980,00
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