Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOSSERVICOS1,0000R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS19.320.060/0001-10R$ 1.000.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2024000001/202411/03/2024CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU PROPOR ACOES JUDICIAIS COM O PROPOSITO DE RECUPERAR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS AQUISICOES DE BENS E SERVICOS; INCREMENTAR AS RECEITASNUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS19.320.060/0001-10VIGENTER$ 1.000.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00225-03-24_160013.pdf Homologacao 
cp00226-03-24_090812.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp00226-03-24_090857.pdf Ata de Resultado de Licitacao 
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